O presente Código de Conduta foi elaborado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679).
As disposições aqui previstas vinculam todos os trabalhadores, prestadores de serviços, consultores e colaboradores da Futurainbow, no que respeita à recolha, utilização, tratamento, conservação e proteção de dados pessoais.
Este Código aplica-se às relações entre a Futurainbow e os seus formandos, clientes, parceiros, fornecedores, candidatos, funcionários ou quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas com as quais a entidade se relacione.
Para efeitos deste Código, aplicam-se as definições constantes no artigo 4.º do RGPD, nomeadamente: “dados pessoais”, “tratamento de dados”, “consentimento”, “responsável pelo tratamento”, “subcontratante”, entre outras.
A recolha de dados pessoais será realizada de forma lícita, leal e transparente, destinando-se exclusivamente à prossecução das finalidades associadas à missão da Futurainbow.
Os dados serão recolhidos mediante consentimento livre, específico, informado e explícito, salvo quando o tratamento se fundamente noutro enquadramento legal válido.
Dados sensíveis (art. 9.º do RGPD) não serão recolhidos, exceto nos casos legalmente autorizados.
Poderão ser recolhidos dados adicionais, como biometria ou afiliação sindical, apenas quando estritamente necessários, e mediante consentimento explícito, por exemplo:
Para efeitos de segurança e controlo de acessos;
Para cumprimento de obrigações legais ou laborais.
A Futurainbow compromete-se a informar, sempre que solicitado por escrito, os titulares dos dados sobre:
A existência de dados pessoais seus armazenados;
A finalidade do tratamento;
A base legal aplicável.
A resposta será prestada no prazo máximo de 30 dias úteis, salvo motivo justificado.
Os titulares podem solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, desde que tal não contrarie obrigações legais ou contratuais da Futurainbow.
Sempre que necessário, será realizada uma avaliação interna sobre a legitimidade da eliminação dos dados, designadamente em programas cofinanciados.
A resposta será comunicada no prazo máximo de 60 dias.
Todos os sistemas, bases de dados e plataformas digitais da Futurainbow encontram-se protegidos com medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a impedir o acesso ou manipulação por pessoas não autorizadas.
Relatórios internos sobre segurança e incidentes serão regularmente monitorizados e avaliados pelo responsável de proteção de dados ou entidade delegada.
A transmissão de dados pessoais a terceiros apenas ocorrerá:
Quando necessária para a execução de serviços;
No cumprimento de obrigações legais ou regulamentares;
Com base no consentimento informado do titular.
É considerada legítima, por exemplo, a transmissão de dados a:
Entidades gestoras de programas financiados;
Organismos públicos;
Plataformas tecnológicas subcontratadas.
Todos os colaboradores, prestadores de serviços e parceiros da Futurainbow com acesso a dados pessoais estão sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.
A violação intencional destas obrigações poderá originar:
Responsabilidade disciplinar, civil e criminal;
Participação à CNPD ou ao Ministério Público.
Os titulares de dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento ou oposição através de:
Email: site@futurainbow.pt
Morada: Bairro de Santa Eugénia, Lote 32 B, Loja 3 , Viso | 3500-034 Viseu
As reclamações sobre uso indevido de dados devem ser dirigidas ao Responsável de Proteção de Dados (RPD).
Em caso de violação ou suspeita de violação de dados pessoais com risco para os direitos dos titulares, será feita notificação à CNPD no prazo de 72h.
Será instaurado um processo de averiguação interno e, sempre que aplicável, apresentado relatório ao Ministério Público.
O Responsável de Proteção de Dados (RPD) será nomeado pela Direção da Futurainbow e atuará em conformidade com os artigos 37.º a 39.º do RGPD.
Compete-lhe:
Esclarecer dúvidas;
Promover formação interna;
Avaliar a conformidade com este Código.
Este Código será divulgado a todos os colaboradores e atualizado sempre que necessário.
As omissões e lacunas deste Código de Conduta serão supridas pela aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e pela legislação nacional em vigor.
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